1. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo conta-se da data da celebração do contrato, no caso de serviços, e da data de receção do bem, no caso de venda de produtos.

Para exercer este direito basta comunicar a decisão por escrito para info@lojadoseventos.pt, identificando a encomenda.

Exceções previstas na lei

O direito de livre resolução não se aplica:

• A serviços de aluguer com data ou período de execução específicos — é o caso do aluguer de equipamento para um evento com data marcada (artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014);
• A bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, como sinalética, pulseiras de acesso ou letras personalizadas;
• A serviços já integralmente prestados com o acordo prévio e expresso do consumidor.

Ainda que a lei o dispense, aplicamos voluntariamente as condições de cancelamento indicadas no ponto seguinte, mais favoráveis do que o mínimo legal em muitas situações.

2. Cancelamento de reservas de aluguer

Os escalões justificam-se pela imobilização do equipamento e pelo planeamento logístico já realizado. Em caso de cancelamento por nossa iniciativa ou por indisponibilidade do material, o reembolso é sempre integral.

3. Adiamento do evento

Se o evento for adiado, procuramos sempre transferir a reserva para a nova data em vez de a cancelar, sem custos adicionais, desde que o material esteja disponível e o pedido seja feito com pelo menos 72 horas de antecedência. Se na nova data o equipamento não estiver disponível, aplicam-se as condições de cancelamento do ponto 2.

4. Cancelamento por condições meteorológicas

Quando as condições meteorológicas impedem a montagem em segurança, a decisão é tomada por nós e comunicada ao cliente. Nessas situações não há penalização: o serviço é reagendado ou o valor é integralmente devolvido, à escolha do cliente.

5. Venda de produtos

Nos artigos de venda não personalizados, o consumidor pode devolver o produto no prazo de 14 dias após a receção, em estado novo e na embalagem original. Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, salvo se o produto apresentar defeito ou não corresponder ao encomendado.

Produtos personalizados — pulseiras impressas, sinalética com o nome do evento, letras feitas por medida — não são passíveis de devolução, por não serem suscetíveis de nova comercialização.

6. Produtos com defeito

Se receber um artigo com defeito ou não conforme, comunique-o no prazo de 30 dias. Assumimos a substituição ou a reparação e todos os custos associados, incluindo transporte, nos termos do regime legal da conformidade dos bens.

7. Prazos de reembolso

Os reembolsos são processados no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a decisão de cancelamento é confirmada, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo em sentido diverso.

8. Como cancelar

Escreva para info@lojadoseventos.pt indicando o número da encomenda e a data do evento, ou ligue +351 239 091 453 (chamada para a rede fixa nacional). Confirmamos o pedido e o valor a reembolsar por escrito.

Última atualização: agosto de 2026.