Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios
Informação prestada ao consumidor nos termos da Lei n.º 144/2015, incluindo o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
Reclamações
Se não estiver satisfeito com o nosso serviço, o primeiro passo é falar connosco: escreva para info@lojadoseventos.pt ou ligue +351 239 091 453 (chamada para a rede fixa nacional). Comprometemo-nos a responder no prazo de 15 dias úteis.
Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, pode apresentar reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Entidades de resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
- CACCDC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Avenida Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º — 3000-172 Coimbra
Telefone: 239 821 690 (chamada para a rede fixa nacional)
www.centrodearbitragemdecoimbra.com - CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
A entidade territorialmente competente é, em regra, a do domicílio do consumidor. A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor.
Resolução de litígios em linha (União Europeia)
Para contratos celebrados em linha, os consumidores residentes na União Europeia podem também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL).
Autoridade de fiscalização
A atividade está sujeita à fiscalização da ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Dados da empresa
LETRAS ATRATIVAS, Lda.
NIPC: PT 515 793 795
Edifício Conimbriga Garden, Lote B 3D
3150-223 Condeixa-a-Nova, Portugal
Última atualização: agosto de 2026.
